É Chefe de Estado e primeiro órgão de soberania; Tem direito de Veto; É comandante Supremo das Forças Armadas Portuguesas; Demissão do governo;
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA n n
n
n
É quem representa os cidadãos; É o órgão legislativo e o local de debate política da actividade governamental; É composto por o mínimo de 180 e no máximo de 230 deputados; Debatem-se as questões essenciais da vida nacional e elaboram-se leis;
GOVERNO n
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É o responsável pela condução da política geral do país; É nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais; É o órgão supremo da Administração Pública;
CONSTITUIÇÃO DO GOVERNO n n n
n
Primeiro-ministro Ministros Secretários de Estado Subsecretários de Estado
TRIBUNAIS n n n
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n
Aplicam a justiça em nome do Povo; Reprimem a violação da lei; Solucionam os conflitos de interesses públicos e privados; São independentes dos outros órgãos de soberania; Não podem aplicar leis que sejam contrárias à constituição ou aos princípios de direito.
PODER LOCAL
PODER LOCAL Organizado através de autarquias locais, tendo como órgãos representativos CâmaraJuntas Municipal, Assembleia Municipal, de Freguesia e assembleias de freguesia.
COMPOSIÇÃO DOS PODERES LOCAIS Poderes
Municípios
Freguesias
Poder executivo
-Municipal Câmara
-Freguesia Junta de
Poder Deliberativo
Assembleia Municipal
Assembleia Freguesia
REGIÕES DE PORTUGAL
Subdivisões NUTS em Portugal
DeRegulamento acordo com o (CE) n.º 1059/2003 do Par as regiões ficaram divididas em (NUTS) n
NUTS Nível I n n n n n
Divide-se em 3 sub regiões: Portugal Continental Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira
NUTS Nível II n n n n n n n
n
Alentejo Algarve Centro Norte Lisboa Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira (As NUTS II coincidem com as NUTS I dos Açores e da Madeira).
NUTS Nível III n n n n n n n n n
30 NUTS III a partir das NUTS II: Norte 8 NUTS Centro 12 NUTS Lisboa 2 NUTS Alentejo 5 NUTS Algarve 1 NUTS Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira
REGIÃO NORTE n
REGIÃO NORTE
n n n n n
86 Municípios 2022 Freguesias
REGIÃO CENTRO n
CENTRO e BEIRAS
n n n n
100 Municípios 1318 Freguesias
n n
LISBOA n
n
Grande Lisboa Península de Setú
- 18 Municípios - 204 Freguesias
ALENTEJO
n
Alentejo Central Central
n n n n
Alentejo Litoral Litoral Alto Alentejo Alentejo Baixo Alentejo Alentejo Lezíria do Tejo Tejo